AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FORMULADO PELOS AGRAVANTES EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL COMO MEIO DE DEFESA, QUANDO TRATAR DE MATÉRIAS INERENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO, A EXEMPLO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENUNCIADO N.º 409 DO STJ. RECORRENTES QUE, NO MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA REFERIDA EXCEÇÃO, COMPROVARAM, DOCUMENTALMENTE, QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXECUTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE BENS DOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROTESTO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO FISCO EM ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. UNANIMIDADE.