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Jurisprudência


TJAL 0802354-75.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OFERTADA PELO AGRAVADO PERANTE A INSTÂNCIA A QUO, E DE LIBERAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DAQUELE JUÍZO SINGULAR. MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO, MÊS A MÊS, EM JUÍZO, POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE CONTRATO FIRMADO COM O AGRAVADO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DOS VALORES OBJETO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DEPÓSITOS QUE DEVEM SER REALIZADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO FATURAMENTO OBTIDO PELO AGRAVADO JUNTO À PESSOA JURÍDICA CVC BRASIL. NÃO ACATAMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, NO QUE DIZ RESPEITO À NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-JUDICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA AO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, §2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO PARA QUALQUER DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUANTO À LIBERAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIORMENTE PENHORADO COM O FITO DE ADIMPLIR O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA AGRAVANTE. BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 10/08/2016
Data da Publicação : 15/08/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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