TJAL 0802355-94.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MEDIDA LIMINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO EM SERVIÇO DE HOME CARE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA IMPOSTA PELO PLANO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS DO PLANO DE SAÚDE ATÉ BAIRRO LIMÍTROFE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO NO BAIRRO DA AGRAVADA. MEDIDA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MEDIDA LIMINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO EM SERVIÇO DE HOME CARE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA IMPOSTA PELO PLANO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS DO PLANO DE SAÚDE ATÉ BAIRRO LIMÍTROFE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO NO BAIRRO DA AGRAVADA. MEDIDA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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