TJAL 0802356-45.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ENTEROSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NOS SEGUINTES ASPECTOS: PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NEGATIVA EXPRESSA, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC/15. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES SEM LIMITAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAR-SE A SANÇÃO À PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ENTEROSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NOS SEGUINTES ASPECTOS: PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NEGATIVA EXPRESSA, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC/15. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES SEM LIMITAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAR-SE A SANÇÃO À PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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