TJAL 0802357-98.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
01 É permitido o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, tal fato constitui medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado.
02 - Através de habeas corpus é vedado se adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas necessárias para a formação de um juízo de certeza em favor do paciente.
03 - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar, que, no caso em questão, encontra-se amparada em elementos concretos que justificam a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos, com a finalidade precípua de garantir a ordem pública.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
01 É permitido o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, tal fato constitui medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado.
02 - Através de habeas corpus é vedado se adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas necessárias para a formação de um juízo de certeza em favor do paciente.
03 - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar, que, no caso em questão, encontra-se amparada em elementos concretos que justificam a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos, com a finalidade precípua de garantir a ordem pública.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
Mostrar discussão