TJAL 0802359-34.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ENCARCERAMENTO TEMPORÁRIO QUE SUPEROU O PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DO DECRETO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ENCARCERAMENTO TEMPORÁRIO QUE SUPEROU O PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DO DECRETO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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