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Jurisprudência


TJAL 0802360-19.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXORDIAL DO WRIT QUE REQUEREU, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO PRISIONAL VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA CITADA, AO PASSO EM QUE ANALISOU OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA, QUANDO JÁ EXISTIA ÉDITO SEGREGATÓRIO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO RÉU. PRETENDIDA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO SEGREGACIONAL PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ÉDITO PRISIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A revogação da decisão proferida em sede de Plantão Judiciário, que analisou a legalidade dos requisitos utilizados como fundamento para a decretação da prisão temporária do paciente, quando já havia édito segregatório preventivo em seu desfavor – ainda que não acostado aos autos –, é medida que se impõe, já que, de fato, foram verificados os subsídios emanados de decisum que não mais subsistia. II – É cediço que o Habeas Corpus, por ter rito célere e ser reservado ao controle de atos ilegais e de abuso de poder, demanda prova pré-constituída da ilegalidade. Assim, não sendo acostada aos autos a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, impossível analisar os seus fundamentos. III – Ordem conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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