TJAL 0802361-67.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, § 2º DA LEI 12.016/09, ART. 1º E ART. 2º, DA LEI 9.494/97. MITIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, § 2º DA LEI 12.016/09, ART. 1º E ART. 2º, DA LEI 9.494/97. MITIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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