PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. O OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA CONSISTE NO JUÍZO RESCINDENS, PREVISTO PELO ART. 494 DO CPC. AÇÃO DE ORIGEM QUE TINHA COMO OBJETIVO ANULAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA LIMINARMENTE EM FAVOR DA AUTORA – COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DO TERRENO AO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA PELO ESTADO DE ALAGOAS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA CARHP DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE, EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO ATENDIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DO ESTADO NO FEITO. AÇÃO DE ORIGEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O COMANDO QUE SE PRETENDE SEJA EXTIRPADO DA SENTENÇA APENAS SE REFERE À MANUTENÇÃO DO STATUO A QUO DA PARTE RÉ. O JUÍZO NÃO CONSTIUIU NOVA SITUAÇÃO, APENAS MANTEVE A SITUAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO MERAMENTE FORMAL. NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC/73 E ART. 966 DO CPC/15 SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO PODE SER RESCINDIDA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNANIMIDADE.