TJAL 0802363-03.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO. TESE DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE A REVELEM. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 26/05/2016. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO. TESE DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE A REVELEM. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 26/05/2016. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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