TJAL 0802364-22.2016.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. QUEBRA NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PREVISTO EM PORTARIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO PROCESSUAL QUE DESCONSIDEROU AS INFRAÇÕES EM RAZÃO DA SATISFATORIEDADE DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO REEDUCANDO. PERMANÊNCIA NO CÁRCERE EM RAZÃO DA CHEGADA DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. QUEBRA NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PREVISTO EM PORTARIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO PROCESSUAL QUE DESCONSIDEROU AS INFRAÇÕES EM RAZÃO DA SATISFATORIEDADE DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO REEDUCANDO. PERMANÊNCIA NO CÁRCERE EM RAZÃO DA CHEGADA DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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