TJAL 0802365-07.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE RECURSOS DA CONTA CORRENTE DA EDILIDADE. INTUITO DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM GRAVE ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR PROGRESSIVA. RISCO DE EVOLUÇÃO DA ENFERMIDADE E ÓBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO AFASTADA. DETERMINAÇÃO SERVIU APENAS PARA COMPLEMENTAR ARBITRAMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE DEFERIDO. CONHECIMENTO DA ORDEM JUDICIAL HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO AGRAVADO A ESPERA DA EFETIVAÇÃO DO ORDENADO. URGÊNCIA DA MEDIDA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE RECURSOS DA CONTA CORRENTE DA EDILIDADE. INTUITO DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM GRAVE ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR PROGRESSIVA. RISCO DE EVOLUÇÃO DA ENFERMIDADE E ÓBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO AFASTADA. DETERMINAÇÃO SERVIU APENAS PARA COMPLEMENTAR ARBITRAMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE DEFERIDO. CONHECIMENTO DA ORDEM JUDICIAL HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO AGRAVADO A ESPERA DA EFETIVAÇÃO DO ORDENADO. URGÊNCIA DA MEDIDA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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