TJAL 0802365-41.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SESSÃO NA QUAL FOI DISCUTIDA A SUSPEIÇÃO DE UM DOS VEREADORES COMPONENTES DA COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE E DECIDIDO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. FASE PRELIMINAR. O PREFEITO DEVE SER OBRIGATORIAMENTE INTIMADO DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO OU DE ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO IV, ARTIGO 5°, DO DECRETO-LEI N° 201/67. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SESSÃO NA QUAL FOI DISCUTIDA A SUSPEIÇÃO DE UM DOS VEREADORES COMPONENTES DA COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE E DECIDIDO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. FASE PRELIMINAR. O PREFEITO DEVE SER OBRIGATORIAMENTE INTIMADO DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO OU DE ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO IV, ARTIGO 5°, DO DECRETO-LEI N° 201/67. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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