TJAL 0802366-89.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DETERMINAÇÃO PARA DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. MEDIDA NÃO ACERTADA. PRIMEIRO, PORQUE O EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO SE OPERA QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO E A CONTESTAÇÃO PODE VEICULAR MATÉRIAS DESSA NATUREZA. DEPOIS, PORQUE INEXISTE NORMA QUE DETERMINE O DESENTRANHAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DETERMINAÇÃO PARA DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. MEDIDA NÃO ACERTADA. PRIMEIRO, PORQUE O EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO SE OPERA QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO E A CONTESTAÇÃO PODE VEICULAR MATÉRIAS DESSA NATUREZA. DEPOIS, PORQUE INEXISTE NORMA QUE DETERMINE O DESENTRANHAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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