TJAL 0802367-40.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO REDUZIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO REDUZIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cobrança indevida de ligações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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