TJAL 0802367-95.2013.8.02.0900
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INCLUIR A RECORRENTE NO PROGRAMA HABITACIONAL PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA SEINFRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO NOVO CPC, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. DECISUM A QUO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INCLUIR A RECORRENTE NO PROGRAMA HABITACIONAL PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA SEINFRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO NOVO CPC, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. DECISUM A QUO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Habitação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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