TJAL 0802368-25.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE É POBRE NA FORMA DA LEI. HIPOSSUFCIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Preservação da custódia do paciente economicamente hipossuficiente, condicionada ao não pagamento de fiança, mostra-se manifestamente ilegal.
2 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça nesse sentido.
3 Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE É POBRE NA FORMA DA LEI. HIPOSSUFCIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Preservação da custódia do paciente economicamente hipossuficiente, condicionada ao não pagamento de fiança, mostra-se manifestamente ilegal.
2 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça nesse sentido.
3 Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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