TJAL 0802370-97.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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