PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DECURSO DE TEMPO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM WRIT DIVERSO. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Não há qualquer descumprimento à determinação proferida nos autos do processo nº 0802057-39.2014.8.02.0000, onde, em sede liminar, foi determinada a liberação do paciente, reconhecendo o decurso do prazo legal da prisão temporária, quando, antes mesmo da emissão de tal decisum, o paciente já se encontrava sob a égide de outro edito acautelatório, a saber, decreto de prisão preventiva, aqui objurgado. 02 - É suficiente a decisão judicial que decreta a prisão preventiva, quando calcada em elementos e circunstâncias concretas da suposta prática delitiva e no fato de o paciente responder a outro processo criminal, o que demonstra, fundamentadamente, a necessidade do acautelamento, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos, com a finalidade precípua de garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.