TJAL 0802375-72.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. PENA REDUZIDA PARA 05 ANOS. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO EM 1/6. REPRIMENDA FINAL ESTIPULADA EM 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA REFEITA E ARBITRADA EM 500 DIAS-MULTA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. PENA REDUZIDA PARA 05 ANOS. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO EM 1/6. REPRIMENDA FINAL ESTIPULADA EM 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA REFEITA E ARBITRADA EM 500 DIAS-MULTA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Data da Publicação
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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