TJAL 0802375-85.2015.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM EMITIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EMISSÃO DO DOCUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTARIA PRESCRITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DO TJAL INDICANDO NÃO HAVER EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A TAIS DÉBITOS. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE AFIRMA EXISTIR EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO. CONSULTA AO SAJ QUE INDICA TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE A PRESCRIÇÃO SE CONFIGUROU. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CND QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM EMITIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EMISSÃO DO DOCUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTARIA PRESCRITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DO TJAL INDICANDO NÃO HAVER EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A TAIS DÉBITOS. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE AFIRMA EXISTIR EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO. CONSULTA AO SAJ QUE INDICA TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE A PRESCRIÇÃO SE CONFIGUROU. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CND QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Expedição de CND
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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