TJAL 0802377-55.2015.8.02.0000
Ementa:
Mandado de Segurança. Decretação de medidas cautelares diversas de prisão. Art. 319 do CPP. Vereador. Afastamento do cargo público. Pedido de extensão dos efeitos de segurança concedida a corréus em situação jurídico-processual idêntica. Segurança concedida. Unânime.
Ementa
Mandado de Segurança. Decretação de medidas cautelares diversas de prisão. Art. 319 do CPP. Vereador. Afastamento do cargo público. Pedido de extensão dos efeitos de segurança concedida a corréus em situação jurídico-processual idêntica. Segurança concedida. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Peculato
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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