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Jurisprudência


TJAL 0802380-10.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. FIANÇA REDUZIDA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió