TJAL 0802380-39.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AMEAÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVANTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADAS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE EM FAVOR DAS AGRAVANTES. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AMEAÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVANTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADAS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE EM FAVOR DAS AGRAVANTES. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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