TJAL 0802381-79.2013.8.02.0900
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DETERMINOU A RETIRADA DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÓCIA SEM PODERES DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DETERMINOU A RETIRADA DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÓCIA SEM PODERES DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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