TJAL 0802382-43.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA IMPOSTA PELO PLANO. AFASTADA. TRATAMENTO NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICA ASSISTENTE. BENEFICIÁRIO RESIDENTE EM MARECHAL DEODORO. CIDADE CIRCUNVIZINHA. DOMICÍLIO EQUIDISTANTE A BAIRROS DA CAPITAL. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ACOLHIDO. QUANTUM FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA IMPOSTA PELO PLANO. AFASTADA. TRATAMENTO NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICA ASSISTENTE. BENEFICIÁRIO RESIDENTE EM MARECHAL DEODORO. CIDADE CIRCUNVIZINHA. DOMICÍLIO EQUIDISTANTE A BAIRROS DA CAPITAL. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ACOLHIDO. QUANTUM FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão