TJAL 0802388-71.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DOS OUTROS RÉUS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ TRATADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS CAPAZES DE ATESTAR A INOCÊNCIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERROS NA DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PREJUDICADO. VERIFICADO O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO CONCEDIDO PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COM A EXCLUSÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DOS OUTROS RÉUS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ TRATADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS CAPAZES DE ATESTAR A INOCÊNCIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERROS NA DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PREJUDICADO. VERIFICADO O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO CONCEDIDO PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COM A EXCLUSÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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