TJAL 0802390-49.2018.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO USADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO ANALÓGICAMENTE APLICADO À REVISÃO CRIMINAL. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. RISCO DE ATINGIR TRANSEUNTES. DESPREZO DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. JOVEM PROVEDOR DE SUA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA AGRAVANTE ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO CORRETO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO USADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO ANALÓGICAMENTE APLICADO À REVISÃO CRIMINAL. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. RISCO DE ATINGIR TRANSEUNTES. DESPREZO DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. JOVEM PROVEDOR DE SUA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA AGRAVANTE ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO CORRETO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento
:
10/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão