TJAL 0802391-39.2015.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BEM PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM DISCUTIDO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. BEM QUE PERTENCE À CÔNJUGE DE UM DOS DENUNCIADOS, E EM CUJO INTERIOR FOI ENCONTRADA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPETRANTE, PROPRIETÁRIA DO BEM, É TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE CRIMES E CUJA AQUISIÇÃO POSSIVELMENTE DECORREU DE PRODUTOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE PERDA DO BEM AO FINAL DO PROCESSO, POR FORÇA DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO E, PORTANTO, DEVE PERMANECER APREENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BEM PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM DISCUTIDO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. BEM QUE PERTENCE À CÔNJUGE DE UM DOS DENUNCIADOS, E EM CUJO INTERIOR FOI ENCONTRADA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPETRANTE, PROPRIETÁRIA DO BEM, É TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE CRIMES E CUJA AQUISIÇÃO POSSIVELMENTE DECORREU DE PRODUTOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE PERDA DO BEM AO FINAL DO PROCESSO, POR FORÇA DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO E, PORTANTO, DEVE PERMANECER APREENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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