TJAL 0802395-63.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE LIMINAR. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 7º, §§2º E 5º DA LEI N.º 12.016/2009 E ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE LIMINAR. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 7º, §§2º E 5º DA LEI N.º 12.016/2009 E ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Data da Publicação
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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