TJAL 0802397-33.2013.8.02.0900
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO SE INSERE ENTRE OS IMPEDIMENTOS DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. EFEITO ATIVO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO SE INSERE ENTRE OS IMPEDIMENTOS DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. EFEITO ATIVO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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