PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 7.960/89 NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO ACOLHIDA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA RÉ COMO GERENTE FINANCEIRA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM GRANDE DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MACEIÓ E MOVIMENTAÇÃO DE SIGNIFICATIVAS QUANTIAS FINANCEIRAS. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRETENDIDA PRISÃO DOMICILIAR, REQUERIDA COM FULCRO NO ART. 318, DO CPP. NÃO COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA NA MATÉRIA CONHECIDA. I - O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 162, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, considerou que a Medida Provisória nº 111, que supostamente teria originado o alegado vício formal da Lei nº 7.960/89, não foi convertida em lei em prazo hábil, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei da Prisão Temporária. II – Alegada ausência de requisitos para decretação da prisão temporária da paciente prejudicada, ante a superveniente decretação da prisão preventiva da ré. III – Paciente presa em flagrante e acusada de suposta participação como gerente financeira em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, em tese com significativo poder financeiro e responsável pela distribuição de grande quantidade de substâncias entorpecentes em Maceió. Decreto de custódia preventiva da paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. IV – A teor do que dispõe o art. 318, do Código de Processo Penal, o impetrante não demonstrou que a paciente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade. Inadequação de outras medidas cautelares diversas da segregação ao caso concreto. Prisão preventiva necessária com base na garantia da ordem pública. V - Ordem conhecida em parte e denegada.