TJAL 0802398-65.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FÁRMACOS REGULARMENTE REGISTRADO NA ANVISA, SENDO UM PREVISTO NA LISTA NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME. NOTA TÉCNICA Nº 28/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FÁRMACOS REGULARMENTE REGISTRADO NA ANVISA, SENDO UM PREVISTO NA LISTA NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME. NOTA TÉCNICA Nº 28/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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