TJAL 0802399-03.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO RECONHECIDA ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA INADIMPLÊNCIA E AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO RECONHECIDA ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA INADIMPLÊNCIA E AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
15/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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