TJAL 0802400-85.2013.8.02.0900
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA OCORRIDO EM 2003, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEGISLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE QUE SEJA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APESAR DE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO APENADO, RESTOU CARACTERIZADO BIS IN IDEM NA ANÁLISE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ACATADA A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. POSSIBILIDADE DO SENTENCIADO CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO. REVISÃO PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA OCORRIDO EM 2003, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEGISLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE QUE SEJA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APESAR DE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO APENADO, RESTOU CARACTERIZADO BIS IN IDEM NA ANÁLISE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ACATADA A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. POSSIBILIDADE DO SENTENCIADO CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO. REVISÃO PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Data da Publicação
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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