TJAL 0802403-53.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. REAJUSTE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97. SÚMULA 279 STF. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESP REPETITIVO 1.401.560/MT. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. REAJUSTE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97. SÚMULA 279 STF. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESP REPETITIVO 1.401.560/MT. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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