AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AFASTADA NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, AMBOS DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO RESCINDENDO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM JUÍZO RESCISÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS DO DIREITO À PROMOÇÃO À DATA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.