TJAL 0802404-67.2017.8.02.0000
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECAMBIAMENTO PARA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SE DÊ NO ESTADO DE ALAGOAS, ONDE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA, FAMÍLIA E DESENVOLVE ATIVIDADE EMPRESÁRIA HÁ APROXIMADAMENTE 07 (SETE ANOS). PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO ANTE A AUSÊNCIA DE UNIDADE ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO ENCARCERAMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE QUE FOI FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECAMBIAMENTO PARA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SE DÊ NO ESTADO DE ALAGOAS, ONDE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA, FAMÍLIA E DESENVOLVE ATIVIDADE EMPRESÁRIA HÁ APROXIMADAMENTE 07 (SETE ANOS). PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO ANTE A AUSÊNCIA DE UNIDADE ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO ENCARCERAMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE QUE FOI FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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