TJAL 0802411-17.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E ENTEADA DO ACUSADO À ÉPOCA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA FIRMES E VEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I - A revisão criminal não visa ao reexame de todo o contexto probatório a fim de garantir ao réu mais uma oportunidade de possível absolvição como um segundo recurso de apelação. Especificamente, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma prova sequer.
II Ao contrário do que alega a defesa, observa-se que o depoimento da vítima, elemento probatório de especial relevância na apuração de crimes sexuais, denota firmeza e verossimilhança, mormente se interpretado conjuntamente com o de sua genitora, pretendendo o requerente atribuir ao presente instituto o caráter imprimido aos recursos ordinários. Impossibilidade.
III - Revisão julgada improcedente.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E ENTEADA DO ACUSADO À ÉPOCA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA FIRMES E VEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I - A revisão criminal não visa ao reexame de todo o contexto probatório a fim de garantir ao réu mais uma oportunidade de possível absolvição como um segundo recurso de apelação. Especificamente, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma prova sequer.
II Ao contrário do que alega a defesa, observa-se que o depoimento da vítima, elemento probatório de especial relevância na apuração de crimes sexuais, denota firmeza e verossimilhança, mormente se interpretado conjuntamente com o de sua genitora, pretendendo o requerente atribuir ao presente instituto o caráter imprimido aos recursos ordinários. Impossibilidade.
III - Revisão julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Data da Publicação
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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