TJAL 0802411-59.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI N.º 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI N.º 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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