TJAL 0802413-34.2014.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM ALAGOAS POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERNAMBUCANO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TJ/PE. PRECEDENTES DO STJ.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM ALAGOAS POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERNAMBUCANO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TJ/PE. PRECEDENTES DO STJ.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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