TJAL 0802417-37.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZA O AGRAVADO A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS ÀS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS, DETERMINANDO QUE A PARTE AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ASTREINTES OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA REDUZIDA A QUANTIA FIXADA. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 410, DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZA O AGRAVADO A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS ÀS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS, DETERMINANDO QUE A PARTE AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ASTREINTES OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA REDUZIDA A QUANTIA FIXADA. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 410, DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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