TJAL 0802420-76.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. ART. 6.º, §4.º, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇARIA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENCERRAMENTO DO ALUDIDO PRAZO E RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTAVA SUSPENSA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. ART. 6.º, §4.º, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇARIA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENCERRAMENTO DO ALUDIDO PRAZO E RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTAVA SUSPENSA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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