TJAL 0802427-81.2015.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO BIENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 269, IV C/C O ART. 495 AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO BIENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 269, IV C/C O ART. 495 AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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