TJAL 0802435-92.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO. ALUSÃO GENÉRICA À PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO INÍCIO DO PROCESSO. SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU EM LIBERDADE ATÉ O ÉDITO CONDENATÓRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 (SETE) MESES. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. SENTENCIADO COM TRABALHO FIXO. CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO BOJO DO NOVO DECRETO PRISIONAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO. ALUSÃO GENÉRICA À PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO INÍCIO DO PROCESSO. SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU EM LIBERDADE ATÉ O ÉDITO CONDENATÓRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 (SETE) MESES. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. SENTENCIADO COM TRABALHO FIXO. CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO BOJO DO NOVO DECRETO PRISIONAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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