TJAL 0802436-72.2017.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, POIS NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO DEFERIDO. REDUÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, POIS NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO DEFERIDO. REDUÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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