TJAL 0802437-57.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE A AUTORIDADE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES E A QUE ORDENOU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA A DIREITO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. PREVALECIMENTO DESTE EM DETRIMENTO DAS DEMAIS HIPÓTESES LEGAIS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE A AUTORIDADE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES E A QUE ORDENOU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA A DIREITO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. PREVALECIMENTO DESTE EM DETRIMENTO DAS DEMAIS HIPÓTESES LEGAIS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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