TJAL 0802439-61.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO PÚBLICO. ART. 20 DA LEI 8.429/1992. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DO BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIAS DE COMPORTAMENTO CONTUMAZ DO AGRAVANTE EM TENTAR OCULTAR PROVAS. POSSIBILIDADE DE TURBAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM TODA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO DEFLAGRADO PELO MP. ART. 7º DA RESOLUÇÃO 13 DO CNMP. A INTENÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO CITADO É, TÃO SOMENTE, PERMITIR AO MEMBRO DO MP QUE, OUVINDO O INVESTIGADO, FORMULE DE FORMA MAIS PRECISA SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO. A PRESENÇA DO ADVOGADO É APENAS UMA FACULDADE. NÃO SE TRATA DE UM ATO DE DEFESA, MAS, APENAS, DE INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. NATUREZA INQUISITORIAL. DIREITO DE DEFESA QUE PODERÁ SER EXERCIDO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO PÚBLICO. ART. 20 DA LEI 8.429/1992. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DO BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIAS DE COMPORTAMENTO CONTUMAZ DO AGRAVANTE EM TENTAR OCULTAR PROVAS. POSSIBILIDADE DE TURBAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM TODA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO DEFLAGRADO PELO MP. ART. 7º DA RESOLUÇÃO 13 DO CNMP. A INTENÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO CITADO É, TÃO SOMENTE, PERMITIR AO MEMBRO DO MP QUE, OUVINDO O INVESTIGADO, FORMULE DE FORMA MAIS PRECISA SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO. A PRESENÇA DO ADVOGADO É APENAS UMA FACULDADE. NÃO SE TRATA DE UM ATO DE DEFESA, MAS, APENAS, DE INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. NATUREZA INQUISITORIAL. DIREITO DE DEFESA QUE PODERÁ SER EXERCIDO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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