TJAL 0802440-17.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EM DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, DE QUE, NAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO, A PARTE AGRAVANTE NÃO ERA CONTRIBUINTE DE ICMS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, EMBORA NÃO SEJAM MANDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO, INTERFEREM SOBREMANEIRA NO FEITO EXECUTIVO PARA INFIRMAR O PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ART. 917, DO CPC. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EM DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, DE QUE, NAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO, A PARTE AGRAVANTE NÃO ERA CONTRIBUINTE DE ICMS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, EMBORA NÃO SEJAM MANDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO, INTERFEREM SOBREMANEIRA NO FEITO EXECUTIVO PARA INFIRMAR O PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ART. 917, DO CPC. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exclusão - ICMS
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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