DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECUSA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI AÉREA PARA REMOÇÃO DE SEGURADO RECÉM-NASCIDO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA CONFIGURADA. RISCO DE MORTE. EXCLUSÃO DO SERVIÇO PELO CONTRATO NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE ADESÃO. TUTELA ANTECIPADA DEVIDA. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1- Consultando os documentos médicos, denota-se que o caso do Agravado, um recém-nascido, é extremamente grave (desconforto respiratório SAM e cardiopatia congênita cianótica canal dependente – transposição não corrigida de grandes artérias/CIA restritiva/PCA), necessitando, urgentemente, ser submetido à cirurgia que, conforme as médicas, não é disponibilizado no Estado de Alagoas, estando sua vaga, inclusive, garantida no Hospital Esperança em Recife que, diga-se de passagem, fica em Estado vizinho. 2- Em que pese a Agravante citar que o contrato firmado entre as partes não autoriza a utilização de UTI Aérea, não logrou em provar, neste momento, tal assertiva, isto é, não citou a cláusula proibitiva do contrato que expressamente exclui tal procedimento. 3- Havendo defeito de redação ou lacuna de interpretação do contrato, a interpretação deve ser realizada em prol do consumidor. No caso sob comento, a remoção da criança não decorreu de mero capricho ou vontade do Agravado, mas em razão de extrema necessidade, e que estava amparada por Relatório médico. 4- O valor da multa diária fixada também não se revela excessiva, ao passo que estamos diante de um caso gravíssimo, pois há uma vida humana (em pleno início) em risco. 5-Recurso conhecido e não provido. Unânime.